Assessoria Jurídica Ambiental

Considerada por muitos uma das mais avançadas, a legislação ambiental brasileira apresenta um complexo sistema de gestão ambiental, que acompanhou historicamente os contextos sociais, culturais e políticos da época.

Com o avanço tecnológico e rápida industrialização do país na década de 30, houve uma preocupação com a preservação dos recursos naturais do país, o que levou a criação de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias, normas a serem aplicadas tanto a organizações quanto ao cidadão comum.

Conheça a seguir os serviços relacionados ao Assessoria Jurídica Ambiental que podemos desenvolver:

• Auditoria de Conformidade Legal (Compliance)
• Pareceres Jurídicos Ambientais
• Defesas Administrativas junto aos órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente, no caso de imposição de penalidades (multa)
• Acompanhamento de inquéritos, ação civil pública e celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público
• Acompanhamento de ações judiciais que envolvam litígios relacionados ao meio ambiente
• Suporte jurídico ambiental em processos de obtenção e renovação de licenças ambientais
• Acompanhamento, intepretação e encaminhamento da legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicáveis
• Controle do acompanhamento das condicionantes de licenças ambientais por meio de licenciamento de uso de software específico. Suporte com assistente técnico em processos de perícia ambiental

As leis ambientais são diversas e muito abrangentes, sendo necessário um entendimento mais profundo de legislação para o cumprimento completo de todas as obrigatoriedades, porém podemos citar alguns leis que podem interferir diretamente em seu negócio:

Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902/81)

Estabelece as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA’s).

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)

Seu objetivo principal é a melhoria, preservação e recuperação do ambiente, visando assegurar pontos importantes ao desenvolvimento socioeconômico.

Criação do Ibama (7.735/89)

O Ibama surgiu com a incorporação da Secretaria Especial do Meio Ambiente, Agências Federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha

A responsabilidade do Ibama é realizar a Política Nacional do Meio Ambiente, atuando como órgão fiscalizador da exploração de recursos naturais

Agrotóxicos (Lei 7.802/89)

Dispõe sobre a pesquisa, a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização e o destino final dos resíduos e embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Recursos Hídricos (Lei 9.433/97)

Institui a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, condiciona a intervenção em águas públicas à autorização do órgão competente.

Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei 12.305/10)

Estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, e define as responsabilidades dos geradores e do poder público.

Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12)

Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e estabelece a responsabilidade do proprietário de espaços protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) de proteger o meio ambiente, sempre.