Como funciona o Cadastro Ambiental Rural?
A regularização ambiental de propriedades e posses rurais é um procedimento essencial para um país de dimensões continentais como o Brasil. E é para auxiliar a administração pública federal nessa tarefa que existe o Cadastro Ambiental Rural. Entenda a importância dessa base de dados para o monitoramento da questão da preservação das florestas nacionais e como funciona o Cadastro Ambiental Rural nesse conteúdo da GreenView.
Vamos começar falando o que é o Cadastro Ambiental Rural ou CAR. Ele consiste em um registro público eletrônico que é obrigatório para todos os imóveis rurais no país. Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, o Cadastro Ambiental Rural visa integrar todas as informações ambientais das propriedades e posses rurais no que tange à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais.
Em resumo, o Cadastro Ambiental Rural é uma regulamentação ambiental crucial para que tenhamos acesso aos dados sobre controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e também para elaborar ações efetivas de combate ao desmatamento.
Quem precisa fazer o Cadastro Ambiental Rural e em que momento?
O Cadastro Ambiental Rural deve ser feito por todos que desejam obter a regularidade ambiental do imóvel. Ele é obrigatório para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), públicos ou privados, pequenos produtores, assentamentos de reforma agrária e áreas de povos indígenas e comunidades tradicionais.
A inscrição no Cadastro Ambiental Rural pode ser realizada por meio de um site do governo federal, onde serão solicitadas informações como os dados do proprietário, comprovação de propriedade ou posse, número do IPTU para imóveis urbanos e do CIR para imóveis rurais, informações georreferenciadas do perímetro do imóvel com a precisa localização de remanescentes de vegetação nativa e das Áreas de Preservação Permanente, por exemplo.
Vantagens de fazer o Cadastro Ambiental Rural
benefícios ao estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural. Entre as principais vantagens estão: mais facilidade na hora de conseguir licenças ambientais, acesso a créditos agrícolas e contratação de seguros em condições melhores, geração de créditos tributários, isenção de impostos para aquisição de insumos e equipamentos, além de acesso aos Programa de Apoio e Incentivo à Conservação do Meio Ambiente e Programas de Regularização Ambiental — PRA.
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