Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Estudo de Impactos de Vizinhança também conhecido como EIV ou RIV, basicamente é uma ferramenta que auxilia na prevenção de danos ambientais e ou efeitos negativos que algum empreendimento pode causar em seu entorno.
Para o Estatuto da Cidade, lei nº 10.257/2001 art.38, o EIV/RIV não substitui o Estudo Prévio de Impacto Ambiental sendo necessária a elaboração e aprovação do mesmo.
A Lei municipal definirá quais os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impactos de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
Entre muitos dos benefícios do EIV/RIV estão: Agrega maior segurança ao projeto/empreendimento evitando riscos futuros; contribui para a melhoria e planejamento do projeto; previne eventuais conflitos com a vizinhança e auxilia na aprovação do projeto; estabelece condições e contrapartidas para a implantação e funcionamento do empreendimento.
Conforme o Estatuto da Cidade o EIV/RIV é um instrumento de planejamento municipal e deve ser exigido pelos municípios, sendo o estudo realizado por uma equipe multidisciplinar (Engenheiros Ambiental, Civil, Arquitetos, Urbanitas, Geógrafos, Advogados, entre outros).
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