INCRA e CCIR, você sabe o que significam ?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Entende-se resumidamente por Reforma Agrária o conjunto de medidas conduzidas pelo Poder Público a fim de promover a distribuição de terras entre trabalhadores rurais mediante alterações no regime de posse e uso, atendendo aos princípios de justiça social e aumento da produtividade, conforme preconiza a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).
O intuito da Reforma Agrária é favorecer:
✅A produção de alimentos básicos;
✅O combate à fome e à pobreza;
✅Promoção da cidadania e da justiça social;
✅A interiorização dos serviços públicos básicos;
✅A redução da migração campo-cidade; e
✅A diversificação do comércio e dos serviços no meio rural.
A responsabilidade por colocar em prática as ações que asseguram a oportunidade de acesso à propriedade de terra, condicionada à função social é do INCRA.
Conta, também, com o envolvimento dos Governos Estaduais e Prefeituras, aos quais oferece instrumentos para fazer chegar aos beneficiários da reforma agrária e produtores rurais serviços capazes de auxiliá-los a produzir e a permanecer no campo – a exemplo das Unidades Municipais de Cadastramento, instaladas a partir de convênios com prefeituras.
CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
O CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, um documento emitido pelo INCRA e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O CCIR é emitido pelo SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural).
O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis).
A inclusão do CCIR pode ser feita via internet. A GreenView Engenharia & Consultoria Ambiental pode realizar o cadastro de seus imóveis, entre em contato.
Ressalta-se também que todas as propriedades rurais precisam realizar o seu Cadastro Ambiental Rural, o chamado CAR.
Fonte: Adaptado Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.