Licença de Operação (LO) o que é ?
A Licença de Operação (LO) ou Licença Ambiental de Operação (LAO) é o documento expedido pelo órgão ambiental correspondente na qual se autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Renovação de Licença Ambiental de Operação
Já a Renovação de Licença Ambiental de Operação é o documento expedido pelo órgão ambiental correspondente na qual se considera a renovação da Licença Ambiental de Operação do empreendimento. Deverá ser solicitada para aqueles empreendimentos que possuem licença ambiental de operação dentro do prazo de validade.
A renovação da licença ambiental deverá ser solicitada para aqueles empreendimentos que possuem licença ambiental de operação válida. A renovação do licenciamento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias, contados da data da expiração do prazo de validade da licença.
Licença Ambiental de Operação (Regularização)
A Licença Ambiental de Operação (Regularização) é o documento emitido com o objetivo de regularizar, no que se refere aos impactos ambientais, atividades ativas sem o devido Licenciamento Ambiental.
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