Licença de Instalação (LI) ou Licença Ambiental de Instalação (LAI) você sabe o que é ?
A Licença de Instalação (LI) ou Licença Ambiental de Instalação (LAI) é o documento expedido pelo órgão ambiental correspondente na qual se autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
Licenciamento Ambiental
Conforme a Lei Complementar n° 140/2011 Art. 2°, o Licenciamento Ambiental é procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Etapas do Licenciamento Ambiental
Conforme o Ministério do Meio Ambiente, as etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador, como exemplo tem-se Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Prévia (LP), e Licença de Localização (LL).
Dentre as terminologias mais adotadas, as de maior ocorrência nos estados são a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
As licenças prévia, de instalação e operação poderão ser emitidas sequencialmente ao longo das etapas ou fases do empreendimento, enquanto as autorizações ambientais, licença única e licença simplificada poderão realizar todas essas fases simultaneamente, gerando apenas um documento.
Essas e outras modalidades de regularização podem receber diferentes conceitos e aplicações de estado para estado, podendo depender de parâmetros como impacto ambiental, porte, potencial poluidor, localização, e tempo de duração da atividade.
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A GreenView realizada os trabalhos de Licença Prévia (LP), Licença de Operação (LO) e as ações para o cumprimento de eventuais condicionantes ambientais.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente. (MMA)